AREsp 2788732 - DECISAO

AREsp 2788732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade decorrente da suposta ausência de intimação da nova patrona foi considerada preclusa, estando a decisão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula 568), e porque o recurso especial não é...

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Parties
Agravante: CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: ARMANDO CONDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Por Intimação, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Bancário Nulidade Por Intimação Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj Embargos De Declaração

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Parties

CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

ARMANDO CONDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação em nome da nova patrona acarreta nulidade dos atos processuais praticados após o substabelecimento
  2. 2 Se a nulidade arguida poderia ser reconhecida no recurso especial ou se houve preclusão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ e vedação de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade decorrente da suposta ausência de intimação da nova patrona foi considerada preclusa, estando a decisão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula 568), e porque o recurso especial não é meio apto a reexaminar fatos e provas, nos termos das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.