REsp 2136788 - DECISAO
Não houve nulidade, pois não existiu pedido expresso de intimação exclusiva a determinado patrono; assim, a publicação/intimação em nome de um dos advogados constituídos atingiu sua finalidade, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Executada: Executada; Agravantes: Agravantes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Nulidade Por Intimação De Advogado, Intimação Em Nome De Qualquer Dos Patronos, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Executada
Executada
Agravantes
Agravantes
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 nulidade da comunicação por ausência de intimação de advogada substabelecida
- 2 validade da publicação/intimação em nome de um dos advogados constituídos na ausência de pedido de intimação exclusiva
- 3 repercussão da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
Não houve nulidade, pois não existiu pedido expresso de intimação exclusiva a determinado patrono; assim, a publicação/intimação em nome de um dos advogados constituídos atingiu sua finalidade, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment