HC 507847 - DECISAO

HC 507847 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não arguiu tempestivamente a alegada nulidade da inversão do interrogatório, incorrendo em preclusão, e não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em conjunto fático-probatório suficiente para comprovar...

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Parties
Paciente: NILSON DE ALMEIDA SIMIS; Paciente: NICKOLAS RHOMERO SIMIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Preclusão E Art. 563 Do CPP, Prova E Reavaliação Probatória Em Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Nulidade Por Inversão Da Ordem Do Interrogatório Preclusão E Art. 563 Do CPP Prova E Reavaliação Probatória Em Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Atenuante Da Confissão Espontânea

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Parties

NILSON DE ALMEIDA SIMIS

Paciente

NICKOLAS RHOMERO SIMIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do interrogatório por inversão da ordem
  2. 2 existência de provas suficientes para a condenação de Nickolas Rhomero Simis
  3. 3 correção da dosimetria e incidência (ou não) de causas de diminuição

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não arguiu tempestivamente a alegada nulidade da inversão do interrogatório, incorrendo em preclusão, e não demonstrou prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em conjunto fático-probatório suficiente para comprovar materialidade e autoria relativamente a Nickolas, e a dosimetria da pena, inclusive o não reconhecimento da causa de diminuição, foi fundamentada em elementos concretos (grande quantidade de medicamentos e dedicação à atividade ilícita), não se identificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.