AREsp 2631951 - DECISAO

AREsp 2631951 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, embora tempestivo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que havia fundamentado a não admissão do recurso especial com base nas Súmulas n. 83 e 211 do STJ; aplicou-se também a Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica, razão pela qual o agravo não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: CLESNILSON FERREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Por Juntada De Documentos Após Sentença, Princípio Do Contraditório, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Nulidade Por Juntada De Documentos Após Sentença Princípio Do Contraditório Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLESNILSON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 83 e 211 do STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação de matéria infraconstitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, embora tempestivo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que havia fundamentado a não admissão do recurso especial com base nas Súmulas n. 83 e 211 do STJ; aplicou-se também a Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica, razão pela qual o agravo não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.