AREsp 2994417 - DECISAO

AREsp 2994417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a simples menção, em plenário, a fatos narrados pela vítima e a documentos desentranhados sem leitura ou exibição não violou o art. 479 do CPP na ausência de demonstrado prejuízo; que a valoração negativa da conduta social foi fundamentada idoneamente por ocorrer o delito durante cumprimento de pena; e que a fração de redução pela tentativa em 1/2 foi adequada diante do iter criminis parcial, sendo eventual revisão da dosimetria impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WERLLISON MICHAEL LIMA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Por Menção a Documentos Desentranhados (art. 479 Cpp), Valoração Da Conduta Social Na Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Da Pena Pela Tentativa (iter Criminis), Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidade Por Menção a Documentos Desentranhados (art. 479 Cpp) Valoração Da Conduta Social Na Dosimetria Da Pena Fração De Redução Da Pena Pela Tentativa (iter Criminis) Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

WERLLISON MICHAEL LIMA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 479 do CPP por menção a documentos desentranhados em plenário
  2. 2 valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria por prática de novo crime durante cumprimento de pena
  3. 3 fixação da fração de redução da pena pela tentativa (1/2 versus 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a simples menção, em plenário, a fatos narrados pela vítima e a documentos desentranhados sem leitura ou exibição não violou o art. 479 do CPP na ausência de demonstrado prejuízo; que a valoração negativa da conduta social foi fundamentada idoneamente por ocorrer o delito durante cumprimento de pena; e que a fração de redução pela tentativa em 1/2 foi adequada diante do iter criminis parcial, sendo eventual revisão da dosimetria impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.