HC 990353 - DECISAO

HC 990353 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, a teor do art. 647-A do CPP, analisou-se a matéria: não havendo demonstração de prejuízo concreto pela nomeação de defensor ad hoc, não se reconhece nulidade; contudo, o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente o critério mais gravoso (1/6 sobre o intervalo) para exasperação da pena-base, devendo ser aplicado o critério do intervalo (1/8), resultando na pena-base de 18 anos e 9 meses, com aplicação da redução pela tentativa e fixação final das penas em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ISAAC TARCÍLIO DA SILVA FONSECA; Paciente: VALBÉRIO BURLE BARROSO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para fixar as penas dos pacientes em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Nulidade Por Nomeação De Defensor Ad Hoc, Ampla Defesa E Contraditório, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Aplicação De Frações Na Dosimetria (1/6 E 1/8), Redução De Pena Por Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Nulidade Por Nomeação De Defensor Ad Hoc Ampla Defesa E Contraditório Princípio Pas De Nullité Sans Grief +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISAAC TARCÍLIO DA SILVA FONSECA

Paciente

VALBÉRIO BURLE BARROSO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência da Defensora Pública e nomeação de defensor ad hoc
  3. 3 ônus da demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e Súmula 523 do STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, a teor do art. 647-A do CPP, analisou-se a matéria: não havendo demonstração de prejuízo concreto pela nomeação de defensor ad hoc, não se reconhece nulidade; contudo, o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente o critério mais gravoso (1/6 sobre o intervalo) para exasperação da pena-base, devendo ser aplicado o critério do intervalo (1/8), resultando na pena-base de 18 anos e 9 meses, com aplicação da redução pela tentativa e fixação final das penas em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para fixar as penas dos pacientes em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar as penas dos pacientes em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.