HC 1069590 - DECISAO

HC 1069590 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada porque: (a) a alegada nulidade pela oitiva ex officio da delegada estava preclusa por não ter sido arguida nas alegações finais e, subsidiariamente, a oitiva foi legítima nos termos do art.209 e §1º do CPP por se tratar de testemunha referida, sem prejuízo concreto (art.563 CPP); (b) havia indícios suficientes para a pronúncia (depoimento irrepetível da vítima, declarações extrajudiciais da genitora, confirmação pela delegada, laudo traumatológico e circunstâncias objetivas), matéria que compete ao Conselho de Sentença aprofundar; (c) a controvérsia sobre a prisão preventiva não foi conhecida por ausência de prévio exame pela...

Parties
Paciente: Marcos Messias da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem
Outcome
Conhecido parcialmente e denegada a ordem
Legal Topics
Nulidade Por Oitiva Ex Officio, Oitiva De Autoridade Policial, Pronúncia, Indícios De Autoria, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Sistema Acusatório
Direito Penal Processo Penal Nulidade Por Oitiva Ex Officio Oitiva De Autoridade Policial Pronúncia Indícios De Autoria Prisão Preventiva Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Marcos Messias da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela oitiva ex officio da delegada que presidiu o inquérito
  2. 2 suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada porque: (a) a alegada nulidade pela oitiva ex officio da delegada estava preclusa por não ter sido arguida nas alegações finais e, subsidiariamente, a oitiva foi legítima nos termos do art.209 e §1º do CPP por se tratar de testemunha referida, sem prejuízo concreto (art.563 CPP); (b) havia indícios suficientes para a pronúncia (depoimento irrepetível da vítima, declarações extrajudiciais da genitora, confirmação pela delegada, laudo traumatológico e circunstâncias objetivas), matéria que compete ao Conselho de Sentença aprofundar; (c) a controvérsia sobre a prisão preventiva não foi conhecida por ausência de prévio exame pela...

Court Disposition

Conhecido parcialmente e denegada a ordem

Orders

  • Denega a ordem
  • Manter a pronúncia do réu