REsp 2164247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou as questões submetidas e qualquer reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (análise da legalidade da cláusula de eleição de foro e sua suposta inexecução), providência vedada em recurso especial nos termos...

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Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a improcedência do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Por Omissão, Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Administrativo Nulidade Por Omissão Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada inobservância da cláusula de eleição de foro
  3. 3 necessidade de análise da inexecução de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou as questões submetidas e qualquer reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (análise da legalidade da cláusula de eleição de foro e sua suposta inexecução), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a improcedência do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a improcedência do recurso especial.