AREsp 2849207 - ACORDAO

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A decisão agravada foi mantida porque a Corte de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas; o provimento do recurso especial implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e não se configurou...

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Parties
Agravante: RIVULIS PLASTRO IRRIGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Nulidade Por Omissão, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Apelação Vs Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Nulidade Por Omissão Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Apelação Vs Agravo De Instrumento

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Parties

RIVULIS PLASTRO IRRIGAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu nulidade por omissão na decisão agravada quanto aos arts. 393, 397 e 422 do Código Civil?
  2. 2 a decisão de primeira instância deveria ter sido objeto de apelação e não de agravo de instrumento?
  3. 3 são aplicáveis os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios?

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque a Corte de origem examinou e decidiu de forma clara e objetiva as questões controvertidas; o provimento do recurso especial implicaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.