AREsp 1154005 - DECISAO

AREsp 1154005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (afronta à boa-fé e ao equilíbrio contratual e culpa exclusiva da ré), que o reexame da matéria demandaria revisão de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e que havia deficiência de fundamentação e falta de dialeticidade nas razões recursais, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.; Autora: RENALF REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Por Omissão, Coação E Vício De Consentimento, Distrato, Representação Comercial, Rescisão Contratual, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Nulidade Por Omissão Coação E Vício De Consentimento Distrato Representação Comercial Rescisão Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

RENALF REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão (art. 535 CPC)
  2. 2 reconhecimento de coação/vício de consentimento (arts. 151 e 153 CC)
  3. 3 qualificação jurídica do contrato como representação comercial vs prestação de serviços (arts. 104 e 122 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (afronta à boa-fé e ao equilíbrio contratual e culpa exclusiva da ré), que o reexame da matéria demandaria revisão de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e que havia deficiência de fundamentação e falta de dialeticidade nas razões recursais, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.