AREsp 2569105 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio...

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Parties
Agravante: PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Topics
Nulidade Por Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão (art. 489, §1º, I, Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Nulidade Por Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Execução Fiscal Recuperação Judicial +2 more

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Parties

PETROSUL DISTRIBUIDORA TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência nas razões recursais
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela não oposição de embargos de declaração