REsp 2008534 - DECISAO

REsp 2008534 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações defensivas não demonstraram violação de direito federal suscetível de reforma na instância especial, a arguição de nulidade por ordem do interrogatório foi obstruída pela aplicação da norma especial (art. 57 da Lei 11.343/2006) e pela necessidade de demonstração de prejuízo, estando a matéria igualmente abrangida pela tese repetitiva do STJ (tema 1114) e pelos óbices das súmulas aplicáveis; as questões relativas à dosimetria, ao redutor e ao regime dependem de reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO LOPES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Por Ordem Do Interrogatório, Dosimetria Da Pena, Agravamento Por Natureza/quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006), Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Ordem Do Interrogatório Dosimetria Da Pena Agravamento Por Natureza/quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial

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Parties

MARCOS ANTONIO LOPES GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por interrogatório realizado antes da oitiva das testemunhas (art. 400 CPP)
  2. 2 possibilidade de aumento da pena-base pela natureza da droga apreendida (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas ante ausência de demonstração de dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações defensivas não demonstraram violação de direito federal suscetível de reforma na instância especial, a arguição de nulidade por ordem do interrogatório foi obstruída pela aplicação da norma especial (art. 57 da Lei 11.343/2006) e pela necessidade de demonstração de prejuízo, estando a matéria igualmente abrangida pela tese repetitiva do STJ (tema 1114) e pelos óbices das súmulas aplicáveis; as questões relativas à dosimetria, ao redutor e ao regime dependem de reexame factual, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.