AREsp 3007967 - DECISAO

AREsp 3007967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); também afastou-se a nulidade por pesca probatória porquanto as investigações se deram em linha regular até a vítima efetiva, e manteve-se a dosimetria das penas por estar fundada nas circunstâncias concretas do caso e na discricionariedade motivada do julgador.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO ROSA VIANA; Parteponente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Por Pesca Probatória, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Prova Inquisitorial
Crimes Militares Processo Penal Militar Recurso Especial/admissibilidade Nulidade Por Pesca Probatória Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Prova Inquisitorial

Case Brief

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Parties

ADRIANO ROSA VIANA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parteponente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por pesca probatória em inquérito policial militar
  2. 2 Absolvição por insuficiência de provas (roubo e concussão)
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e entendeu-se por não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); também afastou-se a nulidade por pesca probatória porquanto as investigações se deram em linha regular até a vítima efetiva, e manteve-se a dosimetria das penas por estar fundada nas circunstâncias concretas do caso e na discricionariedade motivada do julgador.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.