HC 841382 - DECISAO

HC 841382 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente foi fundada em conjunto probatório considerado suficiente pelo Tribunal de origem (laudo de necropsia, depoimentos uníssonos e identificação por imagens), não havendo flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus; ademais, as alegações demandam reexame de fatos e da dosimetria, providência vedada na via estreita do writ, sendo a fundamentação para a fixação da pena-base considerada idônea nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0006727-42.2015.8.19.0002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Por Prova Testemunhal ('ouvi Dizer'), Prova Testemunhal E Prova Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Soberania Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Por Prova Testemunhal ('ouvi Dizer') Prova Testemunhal E Prova Extrajudicial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +2 more

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Parties

ANDERSON DE SOUZA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0006727-42.2015.8.19.0002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de condenação baseada apenas em prova de 'ouvi dizer'
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena-base na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente foi fundada em conjunto probatório considerado suficiente pelo Tribunal de origem (laudo de necropsia, depoimentos uníssonos e identificação por imagens), não havendo flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus; ademais, as alegações demandam reexame de fatos e da dosimetria, providência vedada na via estreita do writ, sendo a fundamentação para a fixação da pena-base considerada idônea nos termos do art. 59 do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 77-78).
  • DENEGO a ordem de habeas corpus.