AREsp 2399599 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negar provimento porque as matérias atacadas não lograram cognoscibilidade na via eleita por ausência de prequestionamento e por inovação recursal, inviabilizando a análise no recurso especial; a mera transcrição de ementas não demonstra dissídio jurisprudencial; e a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP) não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade, não podendo ser usado como mecanismo residual para forçar análise de mérito de recurso inadmitido.

Parties
Agravante: LUCAS RIBEIRO DE MOURA; Agravado: Parquet local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recursal / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
AgravO regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Por Vício De Forma No Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Pronúncia E Despronúncia, Testemunhos Indiretos (hearsay), Prequestionamento, Inadequação Da Via Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus Ex Officio (art. 654, §2º, Cpp)
Processo Penal Nulidade Por Vício De Forma No Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Pronúncia E Despronúncia Testemunhos Indiretos (hearsay) Prequestionamento Inadequação Da Via Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUCAS RIBEIRO DE MOURA

Agravante

Parquet local

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recursal / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 inovação recursal e princípio do tantum devolutum quantum appellatum
  3. 3 inadmissibilidade de análise de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negar provimento porque as matérias atacadas não lograram cognoscibilidade na via eleita por ausência de prequestionamento e por inovação recursal, inviabilizando a análise no recurso especial; a mera transcrição de ementas não demonstra dissídio jurisprudencial; e a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP) não é cabível na ausência de flagrante ilegalidade, não podendo ser usado como mecanismo residual para forçar análise de mérito de recurso inadmitido.

Court Disposition

AgravO regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental