AREsp 1936150 - DECISAO

AREsp 1936150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: entendeu-se que a realização do interrogatório por videoconferência não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência, e que houve bis in idem na dosimetria ao considerar a reincidência específica de VALDECIR em mais de uma fase, motivo pelo qual a sua pena foi reduzida para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se, porém, o regime fechado em razão da circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: DANILO JORGE FERNANDES; Recorrente: VALDECIR DANILO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Redimensionamento Da Pena De Um Dos Recorrentes
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Por Videoconferência, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 241/stj
Penal Processual Penal Nulidade Por Videoconferência Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 241/stj

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Parties

DANILO JORGE FERNANDES

Recorrente

VALDECIR DANILO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Redimensionamento Da Pena De Um Dos Recorrentes

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da instrução criminal em razão de interrogatório por videoconferência
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: entendeu-se que a realização do interrogatório por videoconferência não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência, e que houve bis in idem na dosimetria ao considerar a reincidência específica de VALDECIR em mais de uma fase, motivo pelo qual a sua pena foi reduzida para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se, porém, o regime fechado em razão da circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir as penas do recorrente VALDECIR DANILO GONÇALVES para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa
  • Publique-se