RHC 191420 - DECISAO

RHC 191420 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, à primeira vista e com base em prova pré-constituída constante dos autos, não se constatou nulidade manifesta nem constrangimento ilegal: a ligação do paciente com seu advogado não foi obstada, estava em viva voz, o advogado acompanhou a lavratura do APFD e a oitiva, os...

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Parties
Paciente: JOSÉ VENÂNCIO DE SOUZA; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Por Violação Ao Direito De Entrevista Reservada Com Defensor, Sigilo Da Comunicação Advogado Cliente, Trancamento De Processo, Prova Pré Constituída, Justa Causa, Liberdade Provisória
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Nulidade Por Violação Ao Direito De Entrevista Reservada Com Defensor Sigilo Da Comunicação Advogado Cliente Trancamento De Processo Prova Pré Constituída Justa Causa +1 more

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Parties

JOSÉ VENÂNCIO DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade por violação do direito de entrevista reservada com defensor e sigilo da comunicação?
  2. 2 É cabível o trancamento do processo penal por habeas corpus com base nas alegações apresentadas?
  3. 3 Existem elementos suficientes nos autos (prova pré-constituída) para demonstrar constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque, à primeira vista e com base em prova pré-constituída constante dos autos, não se constatou nulidade manifesta nem constrangimento ilegal: a ligação do paciente com seu advogado não foi obstada, estava em viva voz, o advogado acompanhou a lavratura do APFD e a oitiva, os direitos constitucionais foram assegurados, a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP demonstrando materialidade e indícios de autoria, e o habeas corpus, por sua natureza, não admite revolvimento probatório para trancamento prematuro do processo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega-se provimento ao habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.