AREsp 1526047 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WILSON BRUNO DOROTEIOcontra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal O acórdão atacado pelo recurso especial restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO PELO TERMO DE APELAÇÃO.RECURSO DA DEFESA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INDEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO PRIVILÉGIO. NÃO ACOLHIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DO QUANTUM DEAUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE HOMICÍDIO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA. NÃO PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, em processo de competência do Tribunal do Júri, indicando as alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, devolve ao Tribunal as respectivas matérias - sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados e erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. 2. Quanto ao recurso interposto pela Defesa, considerando que, nos processos do júri, é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que o recorrente, em suas razões recursais, tenha apresentado inconformismo apenas relativamente às alíneas "a" e "d". 3. O indeferimento da intimação do perito para comparecer à audiência em plenário não configura nulidade posterior à pronúncia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, pois foi oportunizada à Defesa a apresentação de quesitos preliminares sobre os seus conhecimentos técnicos, contudo, a Defesa apresentou outra petição requerendo o cancelamento da sessão de julgamento e a expedição de carta precatória para oitiva de perito, sem ao menos informar o endereço onde este poderia ser localizado. 4. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso 1, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 5. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os Jurados acolhem uma das teses que foram apresentadas. No caso, alinharam-se à tese da acusação no sentido de que o recorrente não agiu em legítima defesa, por ausência dos requisitos caracterizadores da referida excludente de ilicitude, além de entenderem que não houve consunção entre o delito de homicídio e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, uma vez que o recorrente já possuía o artefato bélico em momento anterior aos fatos dos autos6. Deve ser confirmada a fração de diminuição de 1/3 (um terço) em relação ao reconhecimento do privilégio, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, visto que os jurados reconheceram que o crime foi praticado por motivo de relevante valor moral, bem como se a sentença adotou fundamentação idônea. 7. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena -base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria da pena do delito de homicídio se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 8. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da Defesa para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 121, § 1º, c/c o artigo 14, inciso 11, ambos do Código Penal, e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, reduzir o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria do delito de homicídio, mas sem reflexo na pena, mantida a reprimenda em 01 (um) ano de detenção e 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias multa, no valor mínimo legal. Não provido o recurso do Ministério Público." (e-STJ, fls. 844-846) Nas razões do apelo excepcional (e-STJ, fls. 811-831), a defesa sustenta violação dos artigos158, 159, § 5º, inciso I, e 473, § 3º, 386, I e II, e 593, III, "d", todos do Código de Processo Penal, artigo 12 da Lei n. 10.826/2003,além dos artigos 1º, III, 5º, XXXVIII, LXXVIII, LV e LVII todos da Constituição Federal Alega, em suma: I) nulidade após a pronúnciaem virtude do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal; II) necessidade aplicação do princípio da absorção em relação aodelito de posse de arma de fogo com o de homicídio; e III) anulação da decisãodo Conselho de Sentença por ser manifestamente contráriaao conjunto fático-probatórios dos autos. Pretende, assim, o acolhimento do agravo, a fim de conhecer e dar provimento ao recurso especial para que o recorrente seja submetido a novo julgamento pelo crime doloso contra a vida, com prévia absolvição do crime deprevisto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 838-842), o recurso foi inadmitido, quanto aos dispositivos de lei infraconstitucional,em face da incidência da Súmula 7STJ, e em relação aos dispositivos constitucionais por aplicação do art. 102, III, da CF (e-STJ, fls. 844-847).Daí este agravo (e-STJ, fls. 848-857), cuja contraminuta encontra-se às e-STJ, fls. 848-857. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 875-876). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifique-se que a defesa interpôs agravo tempestivo e combativo de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adianta-se que não cabe em sede de recurso especial a apreciação de questões relativas à violação de dispositivos constitucionais,sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, são inúmeros os precedentes, que ora exemplifico:AgRg no AREsp 1456728/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020; e AgRg no AgRg no AREsp 1708343/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020. Sobre a nulidade após a pronúncia, em razão doindeferimento de produção de prova testemunhal, asseverou o Tribunal de Justiça: "DA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA A Defesa suscita, preliminarmente, nulidade posterior à pronúncia, alegando que houve cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a oitiva do perito, cujo pedido foi realizado em sessão plenária e sob cláusula de imprescindibilidade. Aduz que o Juízo a quo incorreu em nulidade absoluta, sob o argumento de que a resposta aos quesitos suplementares não atenderam à finalidade da prova pretendida. Sem razão, contudo. Impende salientar ser entendimento pacífico nesta Corte de Justiça que o Magistrado é o destinatário das provas, sendo-lhe conferido o poder discricionário para indeferir diligências que considere protelatórias ou desnecessárias .. Na hipótese em tela, a Defesa requereu a oitiva do perito, sob o argumento de que sua presença na sessão plenária seria essencial para responder a quesito especifico referente a conhecimentos técnicos deste profissional (fls.387/388). Todavia, o Juiz a quo indeferiu a oitiva do perito, adotando os seguintes fundamentos (fls. 391/391v): "7.. Obrigar o comparecimento, em Juízo, deste profissional seria inviabilizar a realização de suas funções rotineiras, configurando o ônus adicional para o exercício de seu mister. Não tem tal profissional, em regra, vale mencionar, noção dos fatos, limitando-se a possuir conhecimentos técnicos cujo conhecimento pode ser extraído pelas partes interessadas de outra maneira.A própria parte final do artigo 159, § 5º, inciso 1, do CPP, esclarece que o perito poderá apresenta as respostas ao quesitos em laudo complementar, não sendo necessária a sua presença na sessão plenária. ..1" Inconformado com o indeferimento do referido pleito, a Defesa interpôs novamente duas petições asseverando que a matéria seria objeto de preliminar de mérito (fls. 402/404), bem como requerendo o cancelamento da sessão plenária e que fosse expedida carta precatória com a finalidade de ouvir o perito presencialmente ou por vídeo conferência. Destarte, o Julgador de primeiro grau indeferiu o pedido de cancelamento da sessão de julgamento (fls. 448/448v), argumentando que ocorreu preclusão, tendo em vista que caberia à Defesa apresentar o endereço para localização da testemunha na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ressaltou, ainda que "a sessão plenária foi designada há mais de cinquenta dias, ou seja, na data de 02/03/2018, fl.407, e todas as diligências para intimação de partes e testemunhas já foram efetivadas, destacando-se, inclusive, os dispendiosos gastos para a realização de um plenário do júri." De fato, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois foi oportunizada à Defesa a apresentação de quesitos preliminares sobre os conhecimentos técnicos, contudo, ao invés, apresentou outra petição requerendo o cancelamento da sessão de julgamento e a expedição de carta precatória para oitiva de perito sem ao menos informar o endereço onde este poderia ser localizado. Com efeito, de acordo com a Jurisprudência desta Corte de Justiça, é õnus da Defesa indicar o endereço para localização da testemunha .. Cumpre destacar, ainda, que o momento para indicar as testemunhas, inclusive com cláusula de imprescindibilidade, corresponde ao previsto no artigo 422 do Código de Processo Penal. Porém, verifica-se dos autos que a Defesa pleiteou a oitiva nos seis dias anteriores à data designada para o julgamento pelo Tribunal do Júri. " .. 2 Não há nulidade no indeferimento de diligências e de oitiva de testemunhas indicadas fora do prazo do artigo 422 do Código de Processo Penal, não se podendo impor ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri que ouça como suas aquelas arroladas intempestivamente. .. " (Acórdão n.797852, 20110910022802APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor SANDRA DE SANTIS, 10 Turma Criminal, Data de Julgamento:11/06/2014, Publicado no DJE: 03/07/2014. Pág.: 231). Da mesma forma, o Parquet em suas contrarrazões corroborou a decisão do Magistrado a quo de indeferir a oitiva do perito, afirmando que "o profissional arrolado pela defesa, apesar de possuir conhecimentos técnicos, não tem conhecimento dos fatos tratados no processo", asseverando que o perito poderia apresentar respostas aos quesitos em laudo complementar, nos termos doartigo 159, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal. Desse modo, não vislumbro a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia." (e-STJ, fls. 786-790, grifou-se) Como se vê, o pleito foradevidamente analisado e fundamentadamente indeferido. Pontuaramas instância ordinárias que, além de ser intempestivo e incompleto já que foi deduzido apenas seis dias antes da Sessão Plenária e sem a necessária indicação do endereço da testemunha, o pleito era prescindível,pois foioportunizada à defesa a apresentação dos quesitos para confecção delaudo complementar, não sendo efetivamente demonstrada a necessidade da inquirição em juízo do perito. Com efeito, conforme entendimento perfilhado por esta Corte Superior, oindeferimento de pedido de diligências, quando devidamente fundamentado, não configuracerceamento à plenitude de defesa, pois compete ao magistradoanalisar sua relevância e necessidade, com base no arcabouço-probatório dos autos, nos termos do artigo 422 do CPP. A respeito: "A faculdade de o Magistrado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes estende-se aos feitos de competência do Tribunal do Júri."(AgRg no AREsp 606.731/SP, Rel. MinistroJOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 28/06/2017, grifouse). Nesse ponto, encontrando-se fundamentada a negativa, não cabe a este Tribunal na via especial rever as conclusões ordinárias acerca da dispensabilidade da prova requerida, por ser providência que demanda o reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Nessa linha: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Ademais, devidamente motivado o indeferimento da prova pericial pelas instâncias ordinárias, verificar sua imprescindibilidade exigiria, necessariamente, revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado nesta via por força da Súmula n.7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1100946/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019, grifou-se) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIME TENTADO. LOCAL DO ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. I) DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. SÚMULA 568/STJ. II) REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, caput, do CPP, "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". Desse modo, para dissentir do entendimento das instâncias de origem, que soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmaram que o último ato de execução do crime de homicídio tentado ocorreu na cidade do Jaboatão dos Guararapes/PE, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático e probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. É assente neste STJ que "o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal" (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Súmula 568/STJ. 3. "É firme nesta Corte o entendimento de que a análise quanto à ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de produção de prova pericial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção das provas almejadas pelos recorrentes seria, ou não, imprescindível para o julgamento da demanda" (AgRg no Ag 942.268/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, Julgado em 28/02/2008, DJe 05/05/2008). 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1221806/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 16/04/2018, grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO E DEFESA. INDEFERIMENTO DO EXAME DE SANIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.FACULDADE DO JUIZ. 1. As teses de nulidade pela ausência de inquirição de uma testemunha e do cerceamento de defesa pelo indeferimento de instauração do incidente de insanidade mental não vieram acompanhadas da indicação do dispositivo infraconstitucional violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nestes pontos. Aplicação da Súmula n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não fosse tal fato, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, de diligências e provas requeridas pelas partes que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, sem influência ao deslinde do feito. 3. As instâncias ordinárias entenderam que o mero fato do réu ser usuário de drogas não justifica a realização do incidente de insanidade mental. A alteração da conclusão demandaria revolvimento fático-probatório, o que não é viável nos estreitos limites cognitivos do recurso especial. .. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg no AREsp 1103859/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 13/03/2019, grifou-se) Noutro giro, a Corte de origem rechaçou a alegação dedecisão contrária à prova dos autos, destacando que os jurados apenas alinharam-se à tese da Acusação, não acolhendo alinha defensiva no sentido da incidência deexcludente delegítima defesa na hipótese. Confira-se: "No caso, percebe-se que a decisão dos Jurados não está em descompasso com a prova dos autos, pois eles se alinharam à tese apresentada pela acusação no sentido de que o recorrente não agiu em legítima defesa. A materialidade restou comprovada pela Portaria de Instauração de Inquérito Policial (fls. 02-E/03); pela Ocorrência Policial (fls. 04/07); pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 11/12); pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (fls. 49/50), além da prova oral colhida nos autos. A autoria, da mesma forma, é inequívoca. Ao ser inquirido em Plenário, o réu confessou ter disparado contra a vítima Manoel Messias, contudo, alegou que atirou, pois estava com medo dele o matar, haja vista que já tinham discutido. Narrou que, antes dos fatos, em um domingo, um indivíduo adentrou no seu estabelecimento comercial, pediu um medicamento e dirigiu-se ao caixa para pagar, porém, sacou uma arma, tipo pistola, apontou e exigiu o dinheiro. Disse que, em seguida, compareceu à delegacia e registrou o boletim de ocorrência. Relatou que, na terça-feira, o mesmo indivíduo apareceu novamente no estabelecimento e anunciou o assalto, todavia, reagiu e acabaram caindo os dois no chão. Em seguida, o assaltante conseguiu se desvencilhar, pegou um tijolo, ficou lhe ameaçando, porém, acabou se evadindo do local. Informou que, logo depois, estava indo para casa no seu automóvel, quando o mesmo indivíduo gritou "ê galego", caminhando em sua direção com uma faca na mão, razão pela qual sacou seu revólver e disparou um tiro para o lado. Disse que, nesse mom ento, o indivíduo não parou, tendo atirado novamente para o chão, ligado o carro e empreendido fuga. Relatou que não percebeu ter atingido a vítima. A respeito da arma de fogo, disse que encontrou o artefato no mesmo dia dos fatos, afirmando que ela estava no estoque dos medicamentos vencidos e que a encontrou por acaso. Asseverou que o objeto não tinha registro e pertencia ao seu falecido genitor, sendo que não sabia que ele a possuía (fls. 495/519). Por outro lado, a testemunha João Beno Wollmann, policial civil, na fase judicial, narrou que, no dia dos fatos, as pessoas que estavam no local do delito afirmaram que o autor dos disparos seria o funcionário da farmácia localizada nas proximidades, ora réu Wilson Bruno Doroteio. Disse que a vítima estava hospitalizada e também reconheceu o réu por fotografia. Confirmou que tomouconhecimento a respeito de uma discussão anterior entre a vítima e o réu, bem como que, segundo informações colhidas durante a investigação, o recorrente teria emparelhado seu veículo Golf vermelho ao lado da vítima e, ao disparar, teria dito: "isso é pra você aprender a não roubar mais". Relatou que havia uma informação de roubo praticado na farmácia de propriedade do réu, contudo, não se recorda da dinâmica desses fatos. Afirmou, ainda, que não entrevistou informalmente o réu, sendo que este apresentou espontaneamente o seu automóvel na delegacia (fls. 462/471). A testemunha Amanda Ferreira Teles, funcionária da farmácia do réu, afirmou que não seria capaz de reconhecer o indivíduo que assaltou o estabelecimento comercial três dias antes dos presentes fatos. Disse que não escutou a discussão entre o réu e a vítima, nem qualquer agressão física entre os dois, mas visualizou quando a vitima Manoel pegou um pedaço de pedra e tentou jogar no réu Bruno. Relatou que, em seguida, Bruno comentou que este indivíduo era muito parecido com o que havia cometido o assalto anteriormente. Informou que escutou dois disparos após dez minutos. Por fim, mencionou que não sabia de qualquer desavença anterior entre eles (fls. 520/525). Ainda em Juízo, a vítima Manoel Messias narrou que no dias dos fatos se aproximou do recorrente com a intenção de trocar algumas moedas, quando o réu passou a empurrá-lo e adentrou no veículo. Negou que tenha ofendido ou ameaçado o recorrente. Também, negou ter praticado o roubo ao estabelecimento comercial do réu três dias antes dos fatos. Informou que o réu se aproximou no seu veiculo, abriu o vidro e efetuou um disparo de arma de fogo, atingindo sua perna. Mencionou que não costuma andar portando faca. Disse, ainda, que tomou conhecimento de que teria sido confundido com um indivíduo que assaltou a farmácia do réu (fls. 472/494). Nestes termos, embora a Defesa sustente a tese da legítima defesa, verifica-se pelas provas, em especial pelas declarações das testemunhas, que a vítima estava à pé e desarmada, tendo sido alvejada por um tiro disparado pelo réu, após este tê-la perseguido com seu automóvel, em razão de uma discussão. Portanto, verifica-se que o réu não utilizou dos meios necessários para repelir a injusta agressão iminente, pois, ainda que a vítima estivesse portando uma faca, conforme relatou o recorrente em Juízo, este poderia ter se evadido com seu automóvel, evitando o confronto e a prática delitiva. Ademais, a configuração da legítima defesa, conforme prevê o artigo 25 do Código Penal, demanda a coexistência dos seguintes elementos: injusta agressão, agressão atual ou iminente, agressão a direito próprio ou de terceiro,utilização moderada, meios necessários e elemento subjetivo de defender-se. A negativa dos jurados a alguns desses elementos resulta na exclusão da legítima defesa, cuja configuração demanda, necessariamente, a presença de todos os requisitos, conforme anteriormente mencionado. .. O Laudo de Exame de Corpo de Delito (fls. 49/50) revelou que a vítima foi atingida por disparo de arma de fogo, atingindo o quadril esquerdo e causando fratura subtrocantérica esquerda, cuja lesão resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Como bem destacado pelo Ilustre Procurador de Justiça em seu parecer (fl. 594), "o acervo probatório, em especial pelos elementos retromencionados, demonstram que a tese de legitima defesa não é firme no quadro probatório, sendo que os jurados optaram por, expressamente, não acolhê-la". Nota-se, pois, que existem provas suficientes para alicerçar a decisão dos Jurados quanto ao delito de homicídio privilegiado por motivo de relevante valor moral, não sendo possível afirmar que a conclusão do julgamento está totalmente dissociada dos elementos probatórios carreados aos autos. Nestes termos, os jurados, ao reconhecerem que o apelante Wilson Bruno Doroteio efetuou disparo de arma de fogo contra a vitima Manoel Messias, não ocorrendo o resultado morte por circunstância alheia à vontade do agente, optaram, entre as duas versões apresentadas em plenário, pela versão da acusação, com supedâneo no conjunto probatório." (e-STJ, fls. 794-797, grifou-se) Dessa forma, cumpre frisar que o acolhimento das razões recursais do recorrente, no sentido do julgamento contrário à prova dos autos, exige invariavelmente orevolvimento fático-probatório, atraindo mais uma vez a incidência da Súmula 7/STJ.Nesse ínterim: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO.ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme orientação da Terceira Seção do STJ, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, "d", do CPP), não viola a soberania dos vereditos. 2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluído que o Conselho de Sentença decidiu de forma absolutamente divorciada dos fatos e provas colhidos nos autos, a alteração do acórdão, acolhendo-se a tese defensiva no sentido de que haveria, nos autos, respaldo probatório para manter a sentença absolutória do júri, demandaria amplo revolvimento de provas, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1875705/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020, grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS A PARTIR DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, "não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados" (REsp 1829600/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 07/02/2020). Precedentes. 2. No caso concreto, o tribunal do júri acolheu a tese de negativa de autoria para absolver o agravado da acusação relativa à prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. 3. O acórdão recorrido assentou de modo fundamentado que é possível extrair do contexto fático-probatório versão que, de algum modo, ampara a opção decisória tomada pelo conselho de sentença, destacando-se, ainda, a ausência de elementos contrários à imparcialidade dos jurados. 3. Com efeito, a apelação manejada com amparo no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, não autoriza a anulação do julgamento realizado pelo tribunal do júri pela mera discordância com a valoração dada às provas dos autos, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Precedentes. 4. Ademais, a desconstituição do acórdão recorrido dependeria necessariamente de amplo e profundo revolvimento de provas, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no AREsp 1575505/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020, grifou-se) Por fim, concernente ao pedido de absorção do crime de posse irregular de arma de fogo pelo delito de homicídio, também não merece guarida. Destacou-se no acórdão recorrido que restou comprovada a autonomia das condutas, sobretudo porque "o artefato bélico estava escondido em um balcão do estabelecimento comercial há bastante tempo,não merecendo prosperar a tese de que somente encontrou a arma de fogo no dia do crime." (e-STJ, fl. 797). Assim, tem-se que asinstâncias ordinárias, com base na persuasão racional acercados elementos de prova concretos e coesos dos autos, concluíram o recorrente detinha a arma em contexto fático distinto e anterior à prática do homicídio, o que caracteriza conduta autônoma e independente, tornando-se inviável a aplicação da regra da consunção.Para se chegar a qualquer conclusão em sentido contrário, seria necessária extensa dilação probatória, procedimento incompatível com a via especial (Súmula 7/STJ). Essa é ajurisprudência desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA. (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282 e 356/STF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. .. 7. O voto condutor do acórdão estadual demonstrou não ter vinculação exclusiva entre o delito de porte de arma de fogo e o crime de homicídio, de maneira que aquele pudesse ser considerado crime meio e, portanto, ante factum impunível. Ao contrário, o Sodalício estadual apontou o porte do artefato pelo réu em outras ocasiões que não a prática do crime de homicídio, tornando inviável a aplicação da regra da consunção, haja vista a existência de crimes autônomos e independentes (HC n. 395.268/SP, Ministra Maria Thereza de Assis moura, Sexta Turma, DJe 19/12/2017). 8. A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de homicídio exige que as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto, guardando relação de dependência ou subordinação, de modo que o porte tenha como fim unicamente a prática do delito de homicídio. A reversão das premissas fáticas deduzidas no acórdão de apelação - que manteve a condenação pela prática de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo, em concurso material - implica revisão fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.186.399/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15/5/2018). .. 13. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1687824/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020, grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.