HC 668655 - DECISAO

HC 668655 - DECISAO

Não conheço dos pedidos porque a tese de nulidade probatória não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, o agravo regimental recebido é intempestivo e, ademais, não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere ou defere liminar em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (complemento/pedido De Reconsideração) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conheço dos pedidos
Legal Topics
Nulidade Probatória, Invasão De Domicílio, Excesso De Prazo De Custódia Preventiva, Intempestividade, Agravo Regimental, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Invasão De Domicílio Excesso De Prazo De Custódia Preventiva Intempestividade Agravo Regimental Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus (complemento/pedido De Reconsideração) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de tese de nulidade probatória suscitada apenas no STJ (supressão de instância)
  2. 2 preclusão de nulidades da instrução não arguidas nas instâncias ordinárias
  3. 3 intempestividade do agravo regimental contra decisão do relator

Ratio Decidendi

Não conheço dos pedidos porque a tese de nulidade probatória não foi suscitada nas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, o agravo regimental recebido é intempestivo e, ademais, não cabe agravo regimental contra decisão de relator que indefere ou defere liminar em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço dos pedidos

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se