HC 902195 - ACORDAO

HC 902195 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa agiu tempestivamente ao suscitar a ilegitimidade das provas digitais na fase prevista pelos arts. 422/423 do CPP; a perícia do IGP demonstrou impossibilidade de recuperação dos dados e ausência de condições de funcionamento do aparelho, comprometendo a integridade das evidências; embora regras específicas introduzidas pela Lei 13.964/2019 não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada para fatos anteriores; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, de ofício, determinou o desentranhamento das provas obtidas da extração direta dos dados do aparelho e a prolação de nova sentença, razão...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS; Paciente (agravado): MARIZAN DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Probatória, Cadeia De Custódia, Preclusão, Desentranhamento De Provas, Contraditório, Perícia Em Aparelho Celular, Lei 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Nulidade Probatória Cadeia De Custódia Preclusão Desentranhamento De Provas Contraditório Perícia Em Aparelho Celular +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - MPRS

Agravante

MARIZAN DE FREITAS

Paciente (agravado)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de nulidade probatória suscitada após a sentença de pronúncia
  2. 2 aplicação retroativa das regras da cadeia de custódia inseridas pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 quebra da cadeia de custódia em extração direta de dados de celular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa agiu tempestivamente ao suscitar a ilegitimidade das provas digitais na fase prevista pelos arts. 422/423 do CPP; a perícia do IGP demonstrou impossibilidade de recuperação dos dados e ausência de condições de funcionamento do aparelho, comprometendo a integridade das evidências; embora regras específicas introduzidas pela Lei 13.964/2019 não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada para fatos anteriores; por isso, manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, de ofício, determinou o desentranhamento das provas obtidas da extração direta dos dados do aparelho e a prolação de nova sentença, razão...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e concedeu, de ofício, parcialmente, a ordem para desentranhamento das provas obtidas da extração dos dados do aparelho celular do ofendido, nos termos do art. 157 do CPP, determinando que outra sentença seja proferida