HC 964441 - DECISAO

HC 964441 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso próprio diante de matéria discutível nos autos, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL WILLIAM RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500255-86.2024.8.26.0180)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Probatória, Violação De Domicílio, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Violação De Domicílio Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado

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Parties

GABRIEL WILLIAM RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500255-86.2024.8.26.0180)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade probatória por suposta violação de domicílio
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso próprio diante de matéria discutível nos autos, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, aplicou-se a orientação jurisprudencial do STJ e o art. 210 do Regimento Interno, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.