HC 966657 - DECISAO

HC 966657 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado para substituir recurso próprio quando este ainda é cabível ou está sendo interposto, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; decisão fundamentada no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada da Corte.

Parties
Paciente: ORLANDO ARAUJO SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Probatória, Violação De Domicílio, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Art.157, §2º, V Do CP, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Violação De Domicílio Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Art.157, §2º, V Do CP +2 more

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Parties

ORLANDO ARAUJO SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por violação de domicílio
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de remédio inadequado para substituir recurso próprio quando este ainda é cabível ou está sendo interposto, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; decisão fundamentada no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacificada da Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se