HC 829247 - ACORDAO

HC 829247 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade probatória demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a fixação do regime semiaberto está fundamentada na aplicação do art. 33, §§ 2º, c, e 3º do CP e no art. 42 da Lei 11.343/2006, diante da natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL COUTINHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade Probatória, Regime Prisional, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Escuta Telefônica / Viva Voz
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Regime Prisional Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Escuta Telefônica / Viva Voz

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Parties

RAPHAEL COUTINHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade probatória por escuta/uso de função viva-voz
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto x semiaberto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada nulidade probatória demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e porque a fixação do regime semiaberto está fundamentada na aplicação do art. 33, §§ 2º, c, e 3º do CP e no art. 42 da Lei 11.343/2006, diante da natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da decisão agravada