HC 1002621 - DECISAO

HC 1002621 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio quando utilizado como substituto de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOICE TAIS GARCIA DA SILVA DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade Probatória, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Probatória Busca Pessoal Violação De Domicílio Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

JOICE TAIS GARCIA DA SILVA DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade das diligências de busca pessoal
  3. 3 violação do domicílio

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por inadequação do remédio quando utilizado como substituto de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.