HC 1003719 - DECISAO

HC 1003719 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 16/11/2023 e diante da vedação, pela jurisprudência desta Corte, de se admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, o pedido mostrou-se incabível, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILQUER DOS SANTOS BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500177-61.2022.8.26.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Probatória, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substituição De Recurso Próprio

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Parties

WILQUER DOS SANTOS BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500177-61.2022.8.26.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e alegada nulidade de prova
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 consequências do trânsito em julgado sobre a cognição do writ

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 16/11/2023 e diante da vedação, pela jurisprudência desta Corte, de se admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, o pedido mostrou-se incabível, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.