HC 1006273 - DECISAO

HC 1006273 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os elementos colhidos no IPM foram regular e validamente incorporados ao PADM, tendo sido integralmente disponibilizados ao acusado, que teve oportunidade de impugná‑los e de requerer produção de novas provas, circunstância que não ocorreu; a jurisprudência permite o uso de prova emprestada se respeitado o contraditório; a prescrição administrativa da pretensão executória não anula os efeitos disciplinares; e a pena de detenção é constitucionalmente compatível com o regime militar estadual.

Parties
Impetrante: DAVID LEAL DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: TARSIZO NUNES DE OLIVEIRA; Defensor: Marcus Peçanha Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada; prejudicado o pedido liminar
Legal Topics
Nulidade Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Emprestada, Prescrição Da Pretensão Executória, Proporcionalidade Da Pena, Detenção Disciplinar
Direito Administrativo Disciplinar Militar Processo Administrativo Disciplinar Militar Nulidade Probatória Contraditório E Ampla Defesa Prova Emprestada Prescrição Da Pretensão Executória Proporcionalidade Da Pena +1 more

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Parties

DAVID LEAL DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

TARSIZO NUNES DE OLIVEIRA

Apelante

Marcus Peçanha Machado

Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o PADM é nulo por violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da utilização de provas oriundas do IPM
  2. 2 Se a pena de detenção aplicada é desproporcional
  3. 3 Se há reconhecimento judicial da prescrição da pretensão punitiva ou executória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os elementos colhidos no IPM foram regular e validamente incorporados ao PADM, tendo sido integralmente disponibilizados ao acusado, que teve oportunidade de impugná‑los e de requerer produção de novas provas, circunstância que não ocorreu; a jurisprudência permite o uso de prova emprestada se respeitado o contraditório; a prescrição administrativa da pretensão executória não anula os efeitos disciplinares; e a pena de detenção é constitucionalmente compatível com o regime militar estadual.

Court Disposition

ordem denegada; prejudicado o pedido liminar

Orders

  • Ordem denegada
  • Prejudicado o pedido liminar