HC 968498 - DECISAO

HC 968498 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (impetrado concomitantemente ou enquanto o prazo recursal ainda não havia fluído) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIA FERNANDA SANCHES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500101-85.2023.8.26.0315)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Probatória, Violação De Domicílio, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Probatória Violação De Domicílio Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade

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Parties

FLAVIA FERNANDA SANCHES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500101-85.2023.8.26.0315)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 nulidade probatória por suposta violação de domicílio pela guarda municipal
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (impetrado concomitantemente ou enquanto o prazo recursal ainda não havia fluído) e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.