HC 677472 - DECISAO

HC 677472 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e, ante a ausência de flagrante ilegalidade, não há motivo para afastar a Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RUDOLF FRANCA ZIMERMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Flagrante Ilegalidade, Suspensão Do Processo
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Flagrante Ilegalidade Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

RUDOLF FRANCA ZIMERMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade processual a partir da audiência de instrução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e, ante a ausência de flagrante ilegalidade, não há motivo para afastar a Súmula 691/STF, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.