HC 671106 - DECISAO

HC 671106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, inexistindo competência desta Corte para o processamento do pedido; ausente flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; e impossível analisar matéria não suscitada nem apreciada no tribunal de origem sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGO PIO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Quebra De Sigilo, Motivação De Decisões Judiciais, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Quebra De Sigilo +2 more

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Parties

MARCELO RODRIGO PIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 Validade da motivação judicial (art. 93, IX, CF/88)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, inexistindo competência desta Corte para o processamento do pedido; ausente flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; e impossível analisar matéria não suscitada nem apreciada no tribunal de origem sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.