HC 681323 - DECISAO

HC 681323 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de nulidade processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: EDSON BARTHASAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

EDSON BARTHASAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual pela juntada de documentos após a sentença sem oportunizar contraditório e ampla defesa
  2. 2 inadmissibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de nulidade processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal