AREsp 1875491 - DECISAO

AREsp 1875491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a nomeação de defensor dativo/ad hoc assegurou a defesa técnica diante da incapacidade estatal de fornecer substituto ao Defensor Público titular; não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da atuação do defensor dativo, de modo que não há nulidade nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 523/STJ); a Defensoria Pública não detém exclusividade para defesa dos hipossuficientes em caráter absoluto, cabendo avaliar excepcionalmente a substituição pontual.

Parties
Agravante: JAIR AURELIANO BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Defensor Natural, Defensor Dativo / Advogado Ad Hoc, Defensoria Pública, Prejuízio Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Defensor Natural Defensor Dativo / Advogado Ad Hoc Defensoria Pública Prejuízio Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR AURELIANO BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de advogado ad hoc/defensor dativo, na ausência do Defensor Público titular em férias, configura nulidade por violação do princípio do defensor natural
  2. 2 Se a nulidade deve ser reconhecida independentemente de demonstração de prejuízo ou depende da comprovação do efetivo prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º-A da Lei Complementar 80/1994 e do art. 265, §2º, do CPP na hipótese de substituição pontual do Defensor Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a nomeação de defensor dativo/ad hoc assegurou a defesa técnica diante da incapacidade estatal de fornecer substituto ao Defensor Público titular; não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da atuação do defensor dativo, de modo que não há nulidade nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 523/STJ); a Defensoria Pública não detém exclusividade para defesa dos hipossuficientes em caráter absoluto, cabendo avaliar excepcionalmente a substituição pontual.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.