RMS 66612 - DECISAO

RMS 66612 - DECISAO

Conquanto a ausência de intimação prévia da Defensoria Pública constitua irregularidade, a nomeação de defensor dativo ad hoc viabilizou a assistência técnica do assistido, não houve demonstração de prejuízo ao acusado, e portanto, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), não se reconhece nulidade nem violação das atribuições institucionais da Defensoria Pública; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Defensoria Pública de Minas Gerais; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Sétima Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Recurso Negado)
Outcome
Recurso em mandado de segurança improvido
Legal Topics
Nulidade Processual, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Suspensão Condicional Do Processo, Defensor Dativo/ad Hoc, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Prerrogativas Da Defensoria Pública Suspensão Condicional Do Processo Defensor Dativo/ad Hoc Princípio Da Instrumentalidade Das Formas (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública de Minas Gerais

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Sétima Câmara Criminal

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação prévia da Defensoria Pública e a nomeação de defensor ad hoc violam atribuições institucionais e prerrogativas da Defensoria Pública
  2. 2 Se a nomeação de defensor ad hoc sem prévia intimação acarreta nulidade do ato/processo quando não há demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conquanto a ausência de intimação prévia da Defensoria Pública constitua irregularidade, a nomeação de defensor dativo ad hoc viabilizou a assistência técnica do assistido, não houve demonstração de prejuízo ao acusado, e portanto, nos termos do art. 563 do CPP e do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), não se reconhece nulidade nem violação das atribuições institucionais da Defensoria Pública; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se