AREsp 1814984 - DECISAO

AREsp 1814984 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não apresentou contradição e trouxe fundamentação clara; a providência adequada ante a omissão apontada foi determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a nulidade alegada, não sendo caso de declaração de nulidade do acórdão pelo Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Nulidade Processual, Omissão (art. 619 Do Cpp), Colheita De Prova Por Sistema Audiovisual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Omissão (art. 619 Do Cpp) Colheita De Prova Por Sistema Audiovisual Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP por omissão no acórdão acerca da alegada nulidade processual decorrente da não realização de colheita de prova oral por sistema audiovisual de gravação (art. 405, §§ 1º e 2º, do CPP)
  2. 2 Se, reconhecida omissão, o Tribunal deveria declarar a nulidade do acórdão ou apenas determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento
  3. 3 Se houve contradição ou omissão apta a ensejar embargos de declaração procedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não apresentou contradição e trouxe fundamentação clara; a providência adequada ante a omissão apontada foi determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a nulidade alegada, não sendo caso de declaração de nulidade do acórdão pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.