RHC 127031 - DECISAO

RHC 127031 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, após os atos de instrução impugnados, foi proferida sentença de pronúncia em 23/04/2021 nos autos da ação penal originária (processo 1501061-93.2019.8.26.0052), configurando novo título judicial impugnável por via própria cujos fundamentos devem ser previamente apreciados pela instância a quo, de modo que as nulidades alegadas no curso da instrução restaram superadas.

Parties
Impetrante: DANILO AFONSO PECHIN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Provas (quebras De Sigilo, Perícias, Dados De Antena, Buscas E Apreensões, Arquivos De Mídia), Pronúncia, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Direito Ao Silêncio Provas (quebras De Sigilo, Perícias, Dados De Antena, Buscas E Apreensões, Arquivos De Mídia) Pronúncia Prejudicialidade

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Parties

DANILO AFONSO PECHIN

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não juntada de provas antes da audiência de instrução
  2. 2 ilegalidade do depoimento por ausência de cientificação do direito ao silêncio
  3. 3 pedido de liminar para suspensão de audiência

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, após os atos de instrução impugnados, foi proferida sentença de pronúncia em 23/04/2021 nos autos da ação penal originária (processo 1501061-93.2019.8.26.0052), configurando novo título judicial impugnável por via própria cujos fundamentos devem ser previamente apreciados pela instância a quo, de modo que as nulidades alegadas no curso da instrução restaram superadas.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.