REsp 1557301 - DECISAO

REsp 1557301 - DECISAO

Porquanto a falência foi declarada em 20/10/2003, anterior à vigência da Lei n. 11.101/2005, aplica-se o art. 192 dessa lei, que determina a conclusão dos processos nos termos do Decreto-Lei n. 7.661/1945; assim, o art. 106 do referido Decreto-Lei era aplicável e a ausência de observância do prazo previsto no art. 106 (supressão do prazo de cinco dias e falta de permanência dos autos em cartório) implicou cerceamento de defesa e nulidade do processo desde a denúncia, razão pela qual o acórdão que anulou o processo deve ser mantido e o recurso especial não provido.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO; Recorrido: ARI NATALINO DA SILVA; Corréus: OS DEMAIS CORRÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Inquérito Judicial, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Art. 106 Do Decreto Lei N. 7.661/1945, Art. 192 Da Lei N. 11.101/2005, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Falimentar Nulidade Processual Inquérito Judicial Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Art. 106 Do Decreto Lei N. 7.661/1945 Art. 192 Da Lei N. 11.101/2005 +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

ARI NATALINO DA SILVA

Recorrido

OS DEMAIS CORRÉUS

Corréus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.101/2005 sobre processos de falência ajuizados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 106 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 e consequências da sua inobservância
  3. 3 Se o descumprimento do prazo do art. 106 constitui mera irregularidade formal ou nulidade que atinge a ação penal

Ratio Decidendi

Porquanto a falência foi declarada em 20/10/2003, anterior à vigência da Lei n. 11.101/2005, aplica-se o art. 192 dessa lei, que determina a conclusão dos processos nos termos do Decreto-Lei n. 7.661/1945; assim, o art. 106 do referido Decreto-Lei era aplicável e a ausência de observância do prazo previsto no art. 106 (supressão do prazo de cinco dias e falta de permanência dos autos em cartório) implicou cerceamento de defesa e nulidade do processo desde a denúncia, razão pela qual o acórdão que anulou o processo deve ser mantido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantenha-se o acórdão recorrido que anulou o processo desde a denúncia.