AREsp 1839454 - DECISAO

AREsp 1839454 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, considerou a comunicação da assembleia e a presença dos associados suficientes para afastar nulidade por ausência de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas), podendo adotar enquadramento jurídico diverso do trazido pelas partes no âmbito do efeito devolutivo da apelação; ademais, a pretensão de modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Final: Agravo Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas (pas De Nullité Sans Grief), Efeito Devolutivo (art. 1.013 Cpc/2015), Recurso Especial (inadmissibilidade Súmula 83/stj), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Honorários Advocatícios E Gratuidade (art. 98 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Cooperativo Nulidade Processual Instrumentalidade Das Formas (pas De Nullité Sans Grief) Efeito Devolutivo (art. 1.013 Cpc/2015) Recurso Especial (inadmissibilidade Súmula 83/stj) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos) Honorários Advocatícios E Gratuidade (art. 98 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Final: Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e necessidade de comprovação de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 Limites do efeito devolutivo da apelação (art. 1.013 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, considerou a comunicação da assembleia e a presença dos associados suficientes para afastar nulidade por ausência de prejuízo (princípio da instrumentalidade das formas), podendo adotar enquadramento jurídico diverso do trazido pelas partes no âmbito do efeito devolutivo da apelação; ademais, a pretensão de modificar a conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.