AREsp 1701135 - DECISAO

AREsp 1701135 - DECISAO

Por força do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF, não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo; a alegação de inversão da ordem de inquirição demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, apesar de reconhecida pela origem a questão relativa à ausência de intimação prévia das testemunhas, não se podem revisar fatos nos presentes autos e, portanto, o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: VAILDO LOPES DE SOUZA; Coacusado: Anderson dos Santos Almeida; Parquet/denunciante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Inversão Da Ordem De Inquirição Das Testemunhas, Prejuízo Processual, Súmula N. 7 Do STJ, Revogação Do Sursis, Audiência De Instrução E Intimação De Testemunhas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Nulidade Processual Inversão Da Ordem De Inquirição Das Testemunhas Prejuízo Processual Súmula N. 7 Do STJ Revogação Do Sursis +1 more

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Parties

VAILDO LOPES DE SOUZA

Agravante

Anderson dos Santos Almeida

Coacusado

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Parquet/denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão da ordem de inquirição das testemunhas gera nulidade absoluta ou relativa e se exige demonstração de prejuízo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se houve violação aos arts. 400 e 565 do CPP pela forma de condução da audiência

Ratio Decidendi

Por força do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF, não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo; a alegação de inversão da ordem de inquirição demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, apesar de reconhecida pela origem a questão relativa à ausência de intimação prévia das testemunhas, não se podem revisar fatos nos presentes autos e, portanto, o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.