AREsp 1930209 - DECISAO

AREsp 1930209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou que a republicação das decisões supriu a ausência de intimação, não houve prejuízo à defesa (aproveitamento dos atos nos termos do art. 283, parágrafo único, CPC) e a matéria formulada no recurso demandaria reexame de prova ou carecia de fundamentação específica, incidindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUCIA REGINA ZARZUR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade (bem De Família), Republicação De Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 281 CPC, Art. 283 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Nulidade Processual Intimação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade (bem De Família) Republicação De Decisões +4 more

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Parties

LUCIA REGINA ZARZUR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença acarreta nulidade de todos os atos posteriores
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 283, parágrafo único, do CPC para aproveitamento dos atos praticados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal considerou que a republicação das decisões supriu a ausência de intimação, não houve prejuízo à defesa (aproveitamento dos atos nos termos do art. 283, parágrafo único, CPC) e a matéria formulada no recurso demandaria reexame de prova ou carecia de fundamentação específica, incidindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se