HC 675610 - DECISAO

HC 675610 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, não havia ilegalidade patente que justificasse anulação de ofício: o réu foi citado, mudou-se sem comunicar o juízo, a defesa esteve presente na audiência e não arguiu a nulidade, incindindo a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MAURICIO ABRAAO GARDINI; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Audiência De Instrução, Estelionato, Revelia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Preclusão Pas De Nullité Sans Grief Audiência De Instrução +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO ABRAAO GARDINI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal para audiência de instrução
  2. 2 preclusão de alegações não suscitadas na audiência
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para anular atos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito, não havia ilegalidade patente que justificasse anulação de ofício: o réu foi citado, mudou-se sem comunicar o juízo, a defesa esteve presente na audiência e não arguiu a nulidade, incindindo a preclusão e não havendo demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief).

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração