HC 661685 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial, sem flagrante ilegalidade; no exame de mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois não houve demonstração de efetivo prejuízo, o depoimento da testemunha não foi utilizado para a condenação e a expedição da carta...

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Parties
Paciente: MARIA DEUZIMAR DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Carta Precatória, Inversão Da Ordem De Inquirição, Intimação, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

MARIA DEUZIMAR DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inquirição de testemunha por carta precatória após interrogatório do réu
  2. 2 necessidade de intimação da expedição da carta precatória e desnecessidade de nova intimação da data da audiência
  3. 3 requisito da demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial, sem flagrante ilegalidade; no exame de mérito não se verificou constrangimento ilegal, pois não houve demonstração de efetivo prejuízo, o depoimento da testemunha não foi utilizado para a condenação e a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo suficiente a intimação da expedição, de modo que não se reconhece a nulidade arguida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.