HC 676524 - DECISAO

HC 676524 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada como substituto do recurso especial e, na hipótese examinada, a Corte de origem comprovou que a defesa foi intimada para manifestar-se nos termos do art. 422 do CPP e deixou transcorrer o prazo in albis, havendo preclusão; ademais não houve demonstração de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ERVIVO GRZECHNIK; Órgão Jurisdicional Recorrente/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Arrolar Testemunhas (art. 422 Do Cpp), Preclusão Consumativa, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Júri Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação Para Arrolar Testemunhas (art. 422 Do Cpp) Preclusão Consumativa Trânsito Em Julgado +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERVIVO GRZECHNIK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 422 do CPP (ausência de intimação para arrolar testemunhas)
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada como substituto do recurso especial e, na hipótese examinada, a Corte de origem comprovou que a defesa foi intimada para manifestar-se nos termos do art. 422 do CPP e deixou transcorrer o prazo in albis, havendo preclusão; ademais não houve demonstração de prejuízo concreto apto a anular atos processuais, de modo que não se configura constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pretensão liminar indeferida (fls. 40-42)
  • Habeas corpus não conhecido