HC 676106 - ACORDAO

HC 676106 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem observou os parâmetros do art. 405 do CPP (intimação da defesa, defensor dativo, oitiva sob contraditório e termo), a gravação audiovisual não é obrigatória segundo o §1º do art. 405, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência da filmagem, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ e não cabe reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Agravante: Tiago Ferreira Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus, Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade Processual, Depoimento De Testemunha, Utilização De Sistema Audiovisual, Prejuízo Não Demonstrado, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Nulidade Processual Depoimento De Testemunha Utilização De Sistema Audiovisual Prejuízo Não Demonstrado Reexame Fático Probatório

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Parties

Tiago Ferreira Pacheco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus, Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 é obrigatória a gravação audiovisual do depoimento de testemunha?
  2. 2 a ausência de gravação audiovisual acarreta nulidade dos atos processuais?
  3. 3 foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de gravação audiovisual?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem observou os parâmetros do art. 405 do CPP (intimação da defesa, defensor dativo, oitiva sob contraditório e termo), a gravação audiovisual não é obrigatória segundo o §1º do art. 405, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência da filmagem, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ e não cabe reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus