HC 685890 - DECISAO

HC 685890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substitutivo de recurso especial); alternativamente, mesmo examinando o mérito, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência da Defensoria Pública na oitiva da vítima, haja vista a nomeação de defensor ad hoc, a preclusão da insurgência...

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Parties
Paciente: CHARLES SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Nulidade Processual, Defensor Público, Pas De Nullité Sans Grief, Substituição De Recurso, Recurso Especial
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Defensor Público Pas De Nullité Sans Grief Substituição De Recurso Recurso Especial

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Parties

CHARLES SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ausência do representante da Defensoria Pública na oitiva da vítima
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substitutivo de recurso especial); alternativamente, mesmo examinando o mérito, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência da Defensoria Pública na oitiva da vítima, haja vista a nomeação de defensor ad hoc, a preclusão da insurgência e o conteúdo do depoimento, razão pela qual não se reconhece nulidade e a ordem é negada.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.