HC 673040 - ACORDAO

HC 673040 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; não demonstrou prejuízo efetivo decorrente do uso da estenotipia nem qual tese teria sido prejudicada pela suposta ofensa ao art. 212 do CPP (exigência do art. 563 CPP); além disso, a pretensão configurou tentativa de revisão criminal por supressão de instância, via inadequada para o habeas corpus.

Parties
Agravante: JANE DOS SANTOS LOPES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Estenotipia, Art. 212 CPP, Art. 405, § 1º CPP, Art. 563 CPP, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Estenotipia Art. 212 CPP Art. 405, § 1º CPP Art. 563 CPP +2 more

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Parties

JANE DOS SANTOS LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da audiência de instrução por ausência de gravação audiovisual e uso de estenotipia
  2. 2 alegada ofensa ao art. 212 do CPP pela ordem de inquirição das testemunhas
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a agravante limitou-se a reiterar argumentos do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; não demonstrou prejuízo efetivo decorrente do uso da estenotipia nem qual tese teria sido prejudicada pela suposta ofensa ao art. 212 do CPP (exigência do art. 563 CPP); além disso, a pretensão configurou tentativa de revisão criminal por supressão de instância, via inadequada para o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.