AREsp 1807139 - DECISAO

AREsp 1807139 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, após análise, concluiu-se que a ausência da ré presa na audiência de instrução não acarreta automaticamente nulidade absoluta, sendo necessária a demonstração de prejuízo e observada a preclusão quando a nulidade não é alegada oportunamente; além disso, por a recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incide a Súmula 283/STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: THAMIRES VIRGINIA SANTOS CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão De Presidência Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 569-570; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Audiência De Instrução, Presença Do Réu Preso, Ampla Defesa, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Audiência De Instrução Presença Do Réu Preso Ampla Defesa Preclusão +2 more

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Parties

THAMIRES VIRGINIA SANTOS CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão De Presidência Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 nulidade por ausência do réu preso na audiência de instrução e exigência de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)
  3. 3 preclusão de nulidades não arguidas até as alegações finais (art. 571, II, CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, após análise, concluiu-se que a ausência da ré presa na audiência de instrução não acarreta automaticamente nulidade absoluta, sendo necessária a demonstração de prejuízo e observada a preclusão quando a nulidade não é alegada oportunamente; além disso, por a recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incide a Súmula 283/STF, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 569-570; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 569-570 para conhecer do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.