AREsp 1697900 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem constatou a juntada da carta precatória em 14.12.2018 e concluiu pela ausência de nulidade, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTENOR BRIZOLARI; Agravante: ZILDA ORLANDO BRIZOLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Carta Precatória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Contratual Nulidade Processual Carta Precatória Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANTENOR BRIZOLARI

Agravante

ZILDA ORLANDO BRIZOLARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade pela suposta não juntada da carta precatória
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial
  3. 3 manutenção da decisão agravada por ausência de novos subsídios capazes de alterar seu fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte de origem constatou a juntada da carta precatória em 14.12.2018 e concluiu pela ausência de nulidade, e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.