AREsp 1765389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo processual decorrente da avaliação realizada por perito judicial (procedimento enquadrado nos arts. 870 e seguintes do CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno Na Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Avaliação Judicial De Bens, Intimação
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Cédula De Crédito Bancário Nulidade Processual Instrumentalidade Das Formas Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno Na Quarta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à nulidade sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Nulidade dos atos praticados em carta precatória para avaliação de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo processual decorrente da avaliação realizada por perito judicial (procedimento enquadrado nos arts. 870 e seguintes do CPC/2015), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial