AREsp 1883289 - ACORDAO

AREsp 1883289 - ACORDAO

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Prejuízo Efetivo, Presença Do Réu Em Audiência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento
Processo Penal Direito Processual Civil Direitos Humanos Nulidade Processual Prejuízo Efetivo Presença Do Réu Em Audiência Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para declaração de nulidade de ato processual
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com paradigmas em habeas corpus