HC 687712 - ACORDAO

HC 687712 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio (recurso especial) e não haver flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; subsidiariamente, as nulidades alegadas (reconhecimento pessoal em plenário e menção ao silêncio do réu) não demonstraram prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, sendo também incabível o revolvimento do acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: EVERTON CANUTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Silêncio Do Acusado, Pas De Nullité Sans Grief, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Júri Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal Silêncio Do Acusado Pas De Nullité Sans Grief Reexame De Provas +1 more

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Parties

EVERTON CANUTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do reconhecimento pessoal em sessão plenária
  3. 3 uso do silêncio do acusado em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio (recurso especial) e não haver flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; subsidiariamente, as nulidades alegadas (reconhecimento pessoal em plenário e menção ao silêncio do réu) não demonstraram prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, sendo também incabível o revolvimento do acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido