HC 689954 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não submeteu as questões às instâncias ordinárias (juízo de origem e Tribunal estadual), configurando supressão de instância; assim, é indispensável o prévio exame nas instâncias ordinárias para admissão de apreciação pelo STJ, mesmo em matéria de ordem pública.
- Parties
- Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás; Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Competência Territorial, Intimação (art. 370 §4º Do Cpp), Denunciação Caluniosa (art. 339 Cp), Súmula 523 STF, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás
Autoridade Coatora
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 incompetência territorial
- 2 nulidade das intimações por descumprimento do art. 370 §4º do CPP
- 3 nulidade da denúncia
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não submeteu as questões às instâncias ordinárias (juízo de origem e Tribunal estadual), configurando supressão de instância; assim, é indispensável o prévio exame nas instâncias ordinárias para admissão de apreciação pelo STJ, mesmo em matéria de ordem pública.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment